sexta-feira, 29 de julho de 2016

Questão 3 comentada de Direito Administrativo – IF Sudeste - MG – FCM 2016

Acerca dos contratos administrativos, o Estatuto de Licitações (Lei n.º 8.666/93) determina que

a)é vedada a exigência de prestação de garantia na modalidade concorrência.

b)o instrumento de contrato formalizado por escrito é facultativo na modalidade tomada de preços.

c)é admitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que comprovado o interesse público.

d)a Lei de Licitações confere ao contratado a prerrogativa de rescindir unilateralmente os contratos, firmados com a administração, para melhor adequação às finalidades de seu interesse.

e)o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

A alternativa (a) está incorreta. É permitido exigir uma prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que isso esteja previsto no instrumento convocatório.

A alternativa (b) está, também, incorreta. É, sim, necessário que haja um contrato por escrito.

A alternativa (c) está incorreta, pois é sempre vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

A alternativa (d) está incorreta pois apenas a administração pública pode pode rescidir unilateralmente o processo.

Já a alternativa (e) está correta.


Questão 2 comentada de Direito Administrativo – IF Sudeste - MG – FCM 2016

No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.

( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município.

( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias.

A sequência correta é
a)V, V, V, F.

b)F, F, V, V.

c)F, V, F, V

d)V, F, F, F.

e)V, F, V, F.

O primeiro item é verdadeiro, a carta convite não necessita de divulgação no diário oficial, basta que o edital seja fixado em um local de fácil acesso.

O segundo item também é verdadeiro. Licitações feitas por órgão ou entidade da administração pública federal precisam ser publicadas no Diário Oficial da União.

O terceiro item também está correto, deve haver um prazo de ao menos 8 dias para que os interessados preparem as suas propostas.

O quarto item está incorreto. Para tomadas de preços o prazo mínimo até o recebimento das propostas após a publicação do edital é de 30 dias se a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, e de 15 dias nos demais casos.


Portanto a resposta que buscamos é o item (a).

Questão 1 comentada de Direito Administrativo – IF Sudeste - MG – FCM 2016

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

a) para a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.

b) a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.

c) é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

d) os licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.

e) estão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.


O item (a) está incorreto pois de acordo com o artigo 27 da lei em questão a habilitação jurídica é um item importante para a fase de habilitação de uma licitação.

O item (b) também está incorreto. Mesmos nos casos onde o convite pode ser usado, a Administração poderá optar pela tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.